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Política de Privacidade - FxBlack 2026

Política de Privacidade da Campanha FxBlack 2026

Versão do texto 1.2, de 05/11/2026; versão aprovada aprovado. Histórico de alterações.

1. Quem somos e a quem esta política se aplica

A Farmix Distribuidora de Medicamentos S/A ("Farmix", "Controladora"), CNPJ 07.122.223/0001-70, com sede na Rodovia MG 431, Km 45,5, Santa Mônica, Itaúna/MG, CEP 35681-247, é a controladora dos dados pessoais tratados na Campanha FxBlack 2026, realizada de 04/11/2026 a 30/11/2026, em Minas Gerais e na Bahia, no Portal de Pedidos Eletrônicos (pedido.farmix.com.br).

Esta política se aplica às lojas participantes, clientes da Farmix cadastradas no Portal, aos usuários do Portal que representam essas lojas e aos balconistas e vendedores cujo nome a loja informar, se quiser ("Participantes"). A Campanha não trata dados pessoais dos consumidores das lojas (item 5). Ela complementa a Política de Privacidade do Portal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Papéis dos agentes de tratamento (art. 5º, VI e VII, e art. 39): a Farmix é a controladora dos dados da Campanha; cada loja participante é controladora dos dados que coleta de seus empregados e operadora quanto ao que transmite à Campanha; os prestadores do item 10 são operadores e tratam os dados só conforme as instruções da Farmix.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

2.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: José Lucas Costa, designado nos termos do art. 41 da LGPD.

2.2. Canais de contato: (a) e-mail desenvolvimento@farmix.com.br, para exercício de direitos, dúvidas, comunicação de incidentes e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (b) endereço postal: Rodovia MG 431, Km 45,5, Santa Mônica, Itaúna/MG, CEP 35681-247, aos cuidados do Encarregado; (c) telefone (37) 99938-9134, com atendimento em regime de urgência para comunicação de incidentes.

2.3. Todo requerimento recebe número de protocolo e registro de data e hora de recebimento. A Farmix mantém o histórico do requerimento, do responsável pelo atendimento, da fundamentação e da data da resposta por cinco anos.

3. A Campanha e as premiações

3.1. Quem recebe os prêmios. Todos os prêmios da Campanha são da loja participante, a pessoa jurídica cliente da Farmix cadastrada no Portal. A Farmix não premia balconistas, vendedores ou colaboradores da loja. A loja pode usar o prêmio como quiser, inclusive em uma campanha interna com a sua equipe, a critério da loja, sem obrigação de repassá-lo.

3.2. Ofertas e brindes diários. Condições comerciais e brindes das indústrias foco de cada dia, por faixa de compra, válidos só na data anunciada. As compras são consideradas por indústria e não se somam entre indústrias. Às sextas-feiras, há a retomada das indústrias trabalhadas na semana.

3.3. Metas por indústria e sorteio de 3 Honda Elite 125 0 km. Cada loja recebe uma meta de compra para cada indústria participante (15 em Minas Gerais e 14 na Bahia). Os cupons do sorteio dependem das metas atingidas: de 1 a 4 indústrias, nenhum cupom; de 5 a 8 indústrias, 1 cupom por indústria; 9 ou mais, sem completar todas, 2 cupons por indústria; todas as indústrias do estado, 3 cupons por indústria. O sorteio é feito ao final da Campanha, entre os cupons válidos das lojas de Minas Gerais e da Bahia. Cada ganhador escolhe entre R$ 15.322,00 em dinheiro, mediante emissão de nota fiscal à Farmix, ou R$ 20.000,00 em produtos Farmix, a preço de tabela.

3.4. Desafio de Vendas. Cada loja disputa com as lojas do mesmo estado e da mesma categoria IQVIA (categorias IQVIA 2 a 8). Os pontos vêm dos produtos foco comprados da Farmix no período da Campanha, vendidos ao consumidor e registrados em cupom fiscal validado. Em cada categoria e estado, as 4 lojas mais bem colocadas com pelo menos 100 pontos recebem R$ 1.000,00 cada, e a 1ª colocada recebe também um brinde especial: 56 prêmios, R$ 56.000,00 no total. No empate de pontos, vence a loja com maior frequência de compras na Farmix em 2026 (dias com pedido faturado). O pagamento é feito à loja até 31/12/2026.

3.5. Gôndola Premiada. A loja envia, pela área da Campanha, a foto da exposição dos produtos participantes. A comissão da Farmix avalia a qualidade da exposição, a precificação clara, o posicionamento estratégico e a criatividade. As 5 melhores exposições de cada produto, em cada estado, recebem R$ 300,00 cada: 70 prêmios, R$ 21.000,00 no total. Os prêmios são cumulativos, até R$ 2.100,00 por loja.

3.6. Conquistas. A loja que conquistar as 5 insígnias da Campanha, de "Primeiro Passo" a "Lenda", ganha uma garrafa térmica de 600 ml personalizada da Farmix.

3.7. Canal oficial de WhatsApp. Conteúdos sobre os produtos, argumentos de venda, lançamentos e dicas de exposição. A participação é opcional e segue as regras do próprio WhatsApp.

4. Quais dados tratamos

  • Da loja e dos usuários do Portal: código de cliente, razão social, CNPJ, filial e categoria IQVIA da loja, e a identificação de quem cadastrou o Participante e de quem enviou cada cupom ou foto.
  • Dos Participantes, informado pela loja, se quiser: só o nome, e os cupons vinculados a ele, com as unidades validadas e os pontos, para controle da loja. Não pedimos CPF, WhatsApp, e-mail, cargo, data de nascimento nem chave Pix do Participante.
  • Das compras da loja na Farmix: pedidos e notas fiscais, para as metas, os cupons do sorteio, a liberação do envio de cupons e o desempate do Desafio de Vendas.
  • Dos cupons fiscais (NFC-e): a loja informa só a chave de acesso. Da consulta oficial guardamos o CNPJ do emitente, o número, a série, as datas de emissão e de autorização e o valor total. Dos itens, guardamos apenas os produtos da Campanha: código do produto, código de barras (EAN) e quantidade, com a descrição do nosso catálogo. Os demais itens não são guardados, só contados.
  • Das fotos da Gôndola Premiada: a foto da exposição, gravada sem metadados (EXIF), a nota e o resultado da avaliação da comissão.

4.1. Imagem de pessoas na foto. A foto da Gôndola Premiada não pode mostrar pessoas. A foto com pessoa é desclassificada e, ao enviá-la, a loja concorda em ceder à Farmix o direito de uso da imagem da pessoa, sem a coleta de nenhum outro dado pessoal dela, só para guardar a foto como registro da avaliação, pelo prazo do item 11.

5. Cupons fiscais e dados de consumidores

5.1. O cupom é consultado na Secretaria da Fazenda só pela chave de acesso. Da consulta, a Farmix aproveita apenas os dados do emitente, os dados do documento e os produtos da Campanha.

5.2. A Farmix não lê, não guarda e não exibe dados de consumidores (CPF, nome, telefone, e-mail ou endereço) que o documento fiscal possa conter, e nenhum operador da Campanha os visualiza. Os demais produtos do cupom não são guardados.

5.3. A chave de acesso é guardada de forma cifrada, com acesso restrito aos usuários estritamente necessários, só para a revalidação do cupom, a apuração da premiação e a defesa em procedimento por fraude, até 29/01/2027. Encerrado esse prazo, a chave é substituída por representação criptográfica irreversível, usada apenas para impedir o reenvio do mesmo cupom.

6. Para que usamos os dados e com que base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Registrar o nome do Participante informado pela loja e vinculá-lo aos cuponsLegítimo interesse (art. 7º, IX), com avaliação documentada
Validar cupons e apurar metas, cupons do sorteio, pontos, conquistas e premiações da lojaExecução do regulamento da Campanha com a loja (art. 7º, V)
Avaliar e classificar as fotos da Gôndola Premiadaart. 7º, V
Calcular as premiações e pagá-las à lojaart. 7º, V
Enviar comunicações operacionais da Campanha à loja pelo Portal (resultados, pendências e pagamento)art. 7º, V
Prevenir fraudes: cupons duplicados ou canceladosLegítimo interesse (art. 7º, IX), com avaliação documentada
Cumprir obrigações legais e fiscais e defender-se em processosObrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

O consentimento prestado em contexto de subordinação trabalhista não é base adequada para o tratamento dos dados do Participante. Por isso a Campanha não depende do consentimento dele: o prêmio é da loja, e o nome do Participante é opcional.

Não usamos os dados para marketing, não os vendemos e não os usamos em outras campanhas. Se uma finalidade mudar, avisaremos antes, e quem tiver dado consentimento poderá revogá-lo (art. 8º, §6º).

7. Responsabilidade da loja

A loja informa, se quiser, apenas o nome de balconistas e vendedores que trabalham no estabelecimento, para controle das próprias vendas, e avisa a eles que o nome será usado na Campanha. O prêmio é da loja. A loja comunica à Farmix, em até 24 horas do conhecimento, qualquer incidente de segurança que envolva dados da Campanha.

8. Decisões automatizadas

Algumas verificações da Campanha são automáticas:

  • Validação do cupom e dos itens: pela chave de acesso, a consulta oficial à Secretaria da Fazenda confirma se o cupom está autorizado, se foi emitido pela loja e no período da Campanha; depois, se o produto é da Campanha, se foi comprado na Farmix e se a quantidade cabe no que foi comprado.
  • Participante do cupom: a venda é atribuída ao Participante indicado pela loja, se houver. Os pontos são sempre da loja. Não há comparação automática de nomes.
  • Metas, cupons do sorteio e ranking: calculados pelas compras da loja na Farmix e pelos cupons validados, com o desempate do item 3.4.

Nenhuma decisão automática desclassifica uma loja ou retira prêmios: isso sempre passa por uma pessoa da Farmix (item 9). Você pode pedir a revisão humana de qualquer decisão automática (art. 20) pelos canais do item 2, com resposta em até 15 dias.

9. Desclassificação

Se houver indício de tentativa de burlar as regras da Campanha (por exemplo, lançar em um Participante vendas feitas por outra pessoa, cadastrar quem não trabalha na loja ou enviar cupons de vendas que não aconteceram), a Farmix:

  1. notifica a loja pelo Portal, informando os fatos e as provas;
  2. dá 5 dias úteis para a loja apresentar defesa;
  3. decide por uma pessoa da equipe da Farmix e comunica a decisão com os motivos;
  4. permite à loja recorrer uma vez, em mais 5 dias úteis.

As consequências são proporcionais: perdem-se apenas os pontos e os prêmios ligados à fraude comprovada. A desclassificação do CNPJ da loja só ocorre quando a fraude é praticada pela própria loja, como cadastrar sócio ou gestor como Participante ou enviar cupons de vendas que não aconteceram.

Enquanto o processo não é encerrado, os pagamentos da loja ficam retidos; pontos, ranking e envio de cupons seguem normais. As punições só valem quando o processo é encerrado: no fim do prazo de recurso, sem recurso, ou com o julgamento do recurso. A loja acompanha o processo e envia defesa e recurso, com até 3 anexos, na área da Campanha no Portal; o processo e os anexos são guardados pelo prazo do item 11.

10. Com quem compartilhamos

  • Infosimples (operadora, Brasil): recebe apenas a chave de acesso dos cupons da Bahia, para a consulta oficial à Secretaria da Fazenda da Bahia. Não recebe dados dos Participantes.
  • Consulta dos cupons de Minas Gerais: feita pela própria Farmix, diretamente no portal público da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, com a chave de acesso.
  • Capsolver: serviço de verificação de segurança da página de consulta de Minas Gerais. Recebe só o endereço da página e não recebe dados pessoais; por isso, não é operador de dados da Campanha.
  • Samgae Tecnologia e Consultoria LTDA, CNPJ 42.667.335/0001-08 (operadora, Brasil): presta à Farmix os serviços de tecnologia da Campanha.
  • Setor financeiro da Farmix: razão social e CNPJ das lojas premiadas, para o pagamento.
  • Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Não há operadores internacionais nem transferência internacional de dados pessoais. Envio por foto, PDF ou XML do cupom só será oferecido depois de publicada nova versão desta política que o descreva, com comunicação prévia aos titulares.

11. Por quanto tempo guardamos

  • Nome dos Participantes, cupons validados, pontos, conquistas, fotos da Gôndola Premiada e premiações: 5 anos após o encerramento da Campanha, para cumprir obrigações fiscais e para defesa em processos (art. 16, I e IV). Depois são eliminados, inclusive das cópias de segurança no ciclo seguinte.
  • Chave de acesso do cupom: cifrada até 29/01/2027 (item 5.3); depois, só o código irreversível (hash).
  • Itens que não são da Campanha e descrição dos itens do cupom: não são guardados depois da análise.
  • Registros de acesso ao Portal (endereço IP, data e hora): 6 meses, como exige o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

12. Segurança e incidentes

A chave de acesso do cupom é guardada cifrada. As fotos ficam em área privada, vistas só pela comissão de avaliação. Cada loja só acessa os próprios dados. Toda comunicação usa HTTPS, e a exportação de dados para pagamento fica registrada. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

13. Direitos do titular

Pelos canais do item 2, o titular pode pedir, a qualquer momento (art. 18): confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; revisão de decisões automatizadas (art. 20); e oposição ao tratamento feito com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, §2º).

Todos os requerimentos são respondidos em até 15 dias (art. 19, §1º), admitida uma prorrogação justificada. Se o pedido não puder ser atendido, informaremos as razões de fato e de direito. A eliminação não alcança os dados que precisamos guardar por obrigação legal ou para o exercício de direitos, pelos prazos do item 11. O titular também pode peticionar contra a Farmix na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD (art. 18, §1º; gov.br/anpd). A loja pode pedir a inativação ou a correção do nome de um Participante pelo "Suporte WhatsApp" do Portal.

14. Alterações e histórico

Mudanças de finalidade, de operadores ou dos caminhos de envio do cupom serão avisadas antes, pelo Portal, com o direito de revogar o consentimento e de se opor.

  • 1.2, 05/11/2026: versão vigente. Mecânica oficial da Campanha (período, valores, prazos e condições do sorteio, do Desafio de Vendas, da Gôndola Premiada e das conquistas); sem tratamento de dados de consumidores e sem o aviso ao consumidor; sem operadores internacionais; novos canais do Encarregado; foto da Gôndola Premiada.
  • 1.1, 05/11/2026: prêmios só para a loja; balconista só com o nome, opcional no cupom; sem adesão por e-mail e sem CPF, WhatsApp, e-mail ou chave Pix do balconista.
  • 1.0, 30/10/2026: Envio só pela chave de acesso, sem leitura de imagem; adesão do Participante pelo e-mail; sem comparação de nomes; ajustes da Nota Técnica de 29/10/2026 (base legal do dado sensível, chave de acesso como dado pessoal, canais do Encarregado, papéis dos agentes, incidentes, oposição e prazos).
  • Versões anteriores, de outubro de 2026, foram rascunhos internos em revisão pelo departamento jurídico.

Dúvidas ou reclamações: canais do item 2 ou ANPD (gov.br/anpd).